082 - Que dizer sobre a próxima Câmara dos Deputados?

 - "Quem são os representantes? Quem é representado?

Quem paga as contas? Há como reverter o atual descrédito?" -

22 DEZEMBRO 2006

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O Perfil dos Deputados Federais Eleitos

Nas últimas eleições o povo brasileiro conduziu à Câmara dos Deputados 513 representantes para um mandato de quatro anos. Os eleitores brasileiros disseram não a muitos candidatos envolvidos em escândalos e investiram em diversos candidatos novatos. Foram consagrados nas urnas 244 novos parlamentares. O percentual de renovação da Câmara foi, portanto, de 47,56%. Efetivamente, 46 dos novos deputados federais eleitos já conhecem o funcionamento do Parlamento porque exerceram a representação popular em outras legislaturas. A renovação havida, com exceção dos comunicadores (apresentadores de TV, radialistas, artistas, cantores), de bispos e pastores de igrejas evangélicas (ou tidas como evangélicas) ou de parentes de políticos famosos, limitou-se a uma mera circulação no poder, com o retorno de ex-deputados ou com a chegada de políticos que já ocuparam outros cargos públicos no passado. Levantamento feito pelo DIAP apresenta que “o índice de renovação é inversamente proporcional ao número de candidatos à reeleição, ou seja, quanto maior o índice de candidatos à reeleição, menor o índice de renovação”. O documento apresenta ainda que “o índice de reeleição é sempre superior a 50%” e que “o índice médio de recandidatura tem sido da ordem de 80%”.[1]

Dentre os deputados eleitos, apenas cem disseram não ter ensino superior completo. Quarenta e cinco mulheres foram eleitas.[2] Mais de 52% dos eleitos estão na faixa dos 45 aos 59 anos; 269 pertencem a esta faixa etária. O eleitorado dessa faixa corresponde a 21,36% do total. David Fleischer, cientista político e professor da Universidade de Brasília (UnB), argumenta que “para ser deputado é preciso galgar alguns degraus na carreira política ou mesmo profissional”.[3]

Um em cada três deputados federais eleitos é milionário, segundo reportagem do jornal A Folha de São Paulo em 12 de outubro último. Dos 513 parlamentares que assumem o cargo em 2007, 165 declararam ter patrimônio superior a R$ 1 milhão. São 49 milionários eleitos a mais do que em 2002 (quando eram 116 milionários). Dos 165 deputados com mais de R$ 1 milhão, 74 são novatos e 91 estão na atual legislatura. O patrimônio médio do parlamentar eleito também aumentou: foi de R$ 2,2 milhões para R$ 2,5 milhões. No total, os 513 parlamentares têm juntos R$ 1,2 bilhão - R$ 128 milhões a mais que os eleitos para a Câmara há quatro anos. Levando em conta o rendimento médio mensal do brasileiro (R$ 527, de acordo com o IBGE), seria preciso trabalhar mais de 392 anos para acumular R$ 2,5 milhões. A maior parte dos deputados federais milionários é do Sudeste (62). São Paulo está em primeiro na lista, com 29. Minas Gerais vem logo atrás, com 25. O Rio tem seis e Espírito Santo, dois. O Amapá é o único Estado que não possui nenhum deputado com mais de R$ 1 milhão em patrimônio declarado. Dos 513 deputados eleitos, sete declararam não ter nenhum bem. À Folha, quatro desses deputados justificaram o patrimônio nulo dizendo que são seus parentes quem detêm os bens. Só três dizem não ter nenhum bem em seus nomes.[4]

Os Deputados eleitos tomarão posse no dia 1º de fevereiro de 2007. Entretanto, a partir de sua diplomação neste mês de dezembro, os deputados federais eleitos só podem ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável. A regra vale para todos os membros do Congresso Nacional, segundo o texto constitucional em vigor. De acordo com o texto, a diplomação torna deputados e senadores invioláveis civil e penalmente. A mesma norma legal estabelece foro privilegiado aos deputados e senadores, que “desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF)”.

 “O Centro da Atividade Democrática”

A Câmara pode ser entendida como o "centro" da atividade democrática no país. Ela foi criada para representar o povo. Um detalhe no processo legislativo que pouca gente conhece é que todas as propostas de iniciativa da Presidência, que formam a grande maioria dos projetos, devem começar a tramitar pela Câmara, e não pelo Senado. Por conta disso, são os deputados que debatem, discutem e negociam inicialmente, até solucionar os impasses. Quando a matéria passa para o Senado, normalmente o assunto já está decidido – é claro, porém, que a divergência de opinião entre as duas Casas prolonga a discussão e a conseqüente aprovação de um projeto. No entanto, é muito raro que os senadores votem contra uma decisão já tomada pelos deputados; o que normalmente acontece é que eles apenas aperfeiçoam e aprimoram os textos. Assim, pode-se afirmar que todos os grandes debates nacionais convergem, inevitavelmente, para o plenário da Câmara dos Deputados.

O plenário é o órgão máximo de deliberação da Câmara. Nele, os deputados discutem e votam as proposições em tramitação. Antes disso, nas Comissões, as propostas são analisadas por grupos menores de parlamentares. É o espaço em que se busca aprofundar o debate das matérias antes de elas, possivelmente, serem submetidas à análise do plenário. As Comissões podem ser permanentes, temporárias ou mistas, estas últimas formadas por deputados e senadores. “Assim, a análise da constitucionalidade, da admissibilidade e do mérito é feita primeiro nas Comissões. No Plenário, são deliberadas as matérias que não tenham sido decididas conclusivamente. Quando discutido e votado um projeto de lei nas Comissões, é dispensada a sua votação pelo plenário, com exceção dos casos em que houver recurso de um décimo dos membros da Casa”.[5]

No Brasil, os ocupantes da Câmara Federal, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, que tem promovido uma série de distorções e absurdidades, com o chamado voto de legenda. O sistema político brasileiro não contempla o voto distrital, mas apesar disso a maioria dos deputados deve sua eleição a bases eleitorais muito definidas. São poucos os congressistas que têm votos em todas as regiões de seus Estados de origem, embora haja a especificidade das regiões Norte e Nordeste do país, onde os “currais eleitorais”, maiores ou menores, estão consolidados de longa data. Normalmente, os deputados garantem seus mandatos graças aos votos de uma área bem limitada geograficamente. Isso faz com que interesses "domésticos" sejam muitas vezes defendidos no Congresso.

 O Descrédito do Legislativo Brasileiro

Espera-se que do novo Congresso advenham ações de seriedade e compromisso com o povo e com a coisa pública. Presumimos que seja do conhecimento dos futuros parlamentares que, na atual estima da sociedade brasileira, as instituições do Poder Legislativo encontram-se manifestamente em deplorável descrédito. Suas Excelências são hoje o tema do humor mais vil, despudorado e degradante, e motivo de chacota nas paródias e pastelões da mídia, e das maiores trivialidades e gracejos em frívolas rodas de conversas. De um modo geral, as nossas históricas Casas de representantes, em lugar de serem honradas, vêem-se crescentemente associadas à gaiatice, à corrupção, ao oportunismo e parasitismo. Para o senso comum e popularesco, os ocupantes do Poder Legislativo não são muito mais do que “despachantes de obras” e “mediadores de interesses privados e subalternos”. A sociedade brasileira testemunha uma crassa desmoralização do Poder Legislativo.

O Brasil é uma nação republicana. Nesse contexto, é oportuna a citação de Thomas Paine (1737-1809), jornalista e panfletário inglês, que tomou parte ativa no processo de independência norte-americana e na consolidação da jovem república: "Todo governo que não age na base do princípio da república, isto é, que não faz da res publica o seu objetivo completo e único, não é um governo bom".[6] Toda a sociedade brasileira esperaria dos seus governantes a lisura e a dedicação no trato da coisa pública.   

Diante da tarefa sublime do Legislativo, esperaríamos leis que se caracterizassem pela utilidade e eqüidade, clareza e simplicidade. Leis que não fossem, como disse o irônico Balzac, "teias de aranha pelas quais passam as moscas grandes e onde ficam as pequenas". Leis justas, pois leis injustas costumam não obrigar no foro da consciência. E para que tenhamos leis e expedientes nacionais que primem pela justiça – lembramos com a devida vênia – é que a Constituição da República prevê, para os seus representantes no Congresso Nacional, “a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos”. Pesam ainda sobre as instituições daquele Poder não apenas as funções legislativas, mas também as fiscalizadoras. Isto deveria refletir-se na boa execução das leis, assim como na revisão daquelas que caíram na obsolescência e inadequação. Foi William Shakespeare (1564-1616), dramaturgo e poeta inglês, celebrado por vários historiadores da literatura secular como um dos maiores escritores de todos os tempos, quem escreveu:

Não devemos fazer da lei um espantalho

Armado para assustar as aves de rapina,

Mas deixado sempre estático, de modo que com o hábito

Ele não seja mais o seu temor, e sim o seu poleiro.[7]

No que diz respeito à Câmara dos Deputados, especificamente, não é muito difícil detectar a enormidade da tarefas e responsabilidades que pesam sobre os ombros dos Deputados Federais, pois saltam aos olhos as muitas carências do povo brasileiro e o franco declínio em muitas áreas. Com o mandato do voto, deveria pesar sobre os eleitos a confiança e as agudas expectativas dos diversos segmentos e comunidades deste grande país. Hoje, contudo, muitos já não acreditam que os Deputados Federais estejam imbuídos do sentimento e do mister de serem construtores de uma realidade mais digna, próspera e salubre para o amável, porém sofrido povo deste lindíssimo torrão do Planeta.

Ansiamos, pois, por ouvir melhores novas do trabalho que os Deputados Federais realizam, e que, imbuídos de seu melhor senso de dignidade e galhardia, eles ofereçam, a esta carente Nação Brasileira, potentes e alvissareiros sinais em prol da reversão deste quadro tão decadente e desprestigioso ao qual encontram-se atualmente associados. Labore virtute civitas floret, diziam os latinos; isto é: "a cidade floresce pelo trabalho (e) pela virtude".

Por onde começar?

Quem paga as contas?

Os deputados federais recebem R$ 12.847,20 por mês. No ano – incluindo décimo-terceiro e décimo-quarto salários – cada parlamentar recebe de 15 a 19 salários por ano, dependendo do número de sessões extraordinárias. Os deputados também recebem auxílio-moradia de R$ 3.000,00. Cada um recebe ainda uma verba de gabinete de R$ 50.818,82 para pagar despesas com assessores e funcionários, com procedimentos administrativos, e com materiais de expediente (como lápis, canetas, papel), entre outros gastos. Além disso, os deputados recebem uma verba indenizatória de R$ 15.000,00, além de uma ajuda de R$ 4.268,55 para despesas com postagens e telefonia. Eles têm direito ainda a uma cota para passagens aéreas que varia de R$ 4.147,00 a R$ 16.513,00 (de acordo com o local de origem do deputado). Cada parlamentar também pode receber R$ 6.000,00 para publicações. O que dá, em média, R$ 1 milhão ao ano por deputado.[8]

Tornou-se tradição reajustar os salários de quatro em quatro anos, no início do novo mandato, mas não se trata de uma questão legal. Até a reforma administrativa, a lei definia que os salários dos deputados e dos senadores seriam definidos de uma legislatura para a outra, mas a alteração constitucional acabou com a regra e não fixa data para os aumentos. No último dia 14, os deputados e senadores decidiram dobrar os próprios salários e equipará-los aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde 2003, os parlamentares não aumentavam seus vencimentos, mas o reajuste proposto ficou bem acima da correção da inflação, que foi de 28,4% no período. Com isso, a remuneração mensal dos parlamentares saltaria de R$ 12.847,00 para R$ 24.500,00 (cerca de 11,3 mil dólares). A decisão foi tomada pela cúpula em reunião conjunta entre líderes dos partidos na Câmara e do Senado, além dos presidentes das duas Casas.

O impacto dessa equiparação ao teto do STF seria de cerca de R$ 150 milhões por ano no Congresso. O reajuste dos salários dos deputados federais e senadores provocaria, ainda, um “efeito cascata” nas Assembléias Legislativas dos estados, já que o salário dos deputados estaduais está vinculado ao dos colegas da Câmara. Pela Constituição Federal, o deputado estadual pode receber até 75% do salário do deputado federal. Também nas Câmaras Municipais, embora o limite para os vereadores dependa do tamanho do município, seu salário é estipulado em relação ao do deputado estadual.

Assim, a Câmara ofereceu mais um vergonhoso e patético exemplo de desrespeito ao povo sofrido deste país, ao qual pretende representar. A decisão, imoral e insustentável juridicamente, foi considerada inconstitucional numa batalha no campo jurídico, que (opinam alguns) dificilmente teria sido deflagrada, não fora o empenho de dois ou três parlamentares. A escandalosa decisão, que serviu para desacreditar ainda mais as lideranças políticas do nosso país, provocou reação indignada (mediada pela Imprensa) de alguns “movimentos organizados”. O resultado: parece que a decisão sobre o reajuste ficará para o próximo ano, deixando em aberto o percentual.

Alguém tem dúvidas de que, a se manter esse aumento escandaloso, a Câmara dos Deputados mergulhará num descrédito ainda maior? Os eleitores elegeram os parlamentares a fim de representarem os seus interesses, e tal reajuste não é do interesse deles. Restam dúvidas sobre isto?

Medidas Práticas

Um deputado do Rio de Janeiro pronunciou-se recentemente mostrando como os deputados burlam o "teto salarial do governo" e auferem rendimentos sem pagarem impostos. Quanto ganha um deputado federal? Segundo os noticiários seriam R$ 12.847,20 por mês, certo? Errado. Um Deputado Federal ganha esses subsídios mensais, brutos, nos quais incide a alíquota de imposto de renda de 27,50%. Acrescente-se a isso o fundo disponível de R$ 15.000,00 reais sem imposto de renda, a título de verba indenizatória. Escreve o deputado: “de indenizatória não tem nada; trata-se de mascarar a remuneração”. Totalizando seria: R$ 12.847,00 + 15.000,00 = 27.847,00. Assim, “o teto constitucional está ardilosamente violado”, analisa o deputado. Estariam disponíveis R$ 180.000,00 por ano de “verba indenizatória”. Em seis anos, pouco mais de um milhão de reais! O deputado conclui que “a falta de controle público sobre essa verba a torna nociva e insustentável”.[9] A convicção dele é que “a remuneração dos parlamentares deve ser única e exclusivamente pelos subsídios, eliminada a verba indenizatória”. Para ter acesso às provas, clique em Verbas Indenizatórias do Portal da Câmara dos Deputados. Você pode fazer a pesquisa clicando em "exibir todos os deputados" ou informando o nome de um deputado em particular. Você poderá ver os números mês a mês ou, clicando no ano, o cenário de todos os meses.[10]

A outra proposta, com maior apoio social no momento, é aplicar a correção da inflação dos últimos quatro anos sobre os quase 13 mil, o que aumentaria os subsídios para perto de 17 mil, que somados aos 15 mil da verba indenizatória, nos remeteria a um virtual salário de 32 mil mensais. Um aumento substancial de ganhos. Adverte o deputado que o risco é prevalecer essa outra fórmula. Ele defende, portanto, “a transparência da remuneração com a unificação nos subsídios e sua conseqüente redução”.

Além do mais, há deputados e senadores que acumulam seus vencimentos com aposentadorias e pensões que trazem de outras atividades das quais estão aposentados no Poder Público federal, estadual ou municipal e, portanto, já têm remunerações que ultrapassam ou estão próximas do teto constitucional.

Assim, organizando as idéias, o deputado propõe:

1° passo - acabar com a verba indenizatória.

2° passo - impedir a cumulatividade de remunerações de parlamentares.

3° passo - votar em plenário o valor dos subsídios do Poder Legislativo.

Os dois primeiros podem ser imediatos e os projetos já foram encaminhados à Mesa Diretora. Diz o deputado proponente: “fiz esta abordagem na reunião de líderes da última quinta-feira. Obtive apoio para a não cumulatividade e silêncio sobre o fim das verbas indenizatórias” (sic.).

Um bom início para a moralização da próxima legislatura seria começar por este ponto! Há apoio?

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